O financiamento do direito à saúde e a vinculação orçamentária: A abordagem da Constituição brasileira de 1988

O tema da presente obra até hoje desafia a Administração Pública na adoção de critérios objetivos e suficientes para o financiamento público da saúde. A abordagem refere-se ao tema da vinculação orçamentária previsto no art. 196 da CF do Brasil, embora ainda ausente a sua regulamentação integral pelo Poder Legislativo, o que agrava e multiplica a crise do sistema de financiamento da saúde no Brasil. O direito à saúde e a realidade do SUS- Sistema Único de Saúde adotado pelo Estado brasileiro nos fornecem os elementos para a análise de que a questão hoje enfrenta mais o caos do que a solução da falta de recursos e a ineficiência do gerenciamento público da saúde nacional.